Artigo · Legislativo
Vacatio legis não é formalidade: é condição de eficácia
Publicar a norma sem prazo razoável de adaptação transfere ao destinatário o custo de uma transição que deveria ter sido planejada.
Paulo AndradeProcurador e professor
Opinião do autor · não reflete posição editorial do portal
O período entre a publicação e a vigência existe para que órgãos e regulados ajustem sistemas, contratos e rotinas. Suprimi-lo por pressa legislativa produz insegurança já no primeiro dia de aplicação.
Quem assinaPaulo Andrade
Escreve sobre processo, prazos digitais e previsibilidade para operadores do Direito.
Todos os artigos de Paulo →